Advogado de Família em Santos

No Brasil, existem quatro tipos de regime de partilha de bens, que é acordado antes do casamento:

Separação total de bens – cada um fica com o patrimônio que está em seu nome, ou seja, um não tem direito aos bens do outro.

Separação parcial de bens – é o mais comum. Tudo aquilo que foi adquirido na vigência do casamento deve ser partilhado, desde que tenha sido obtido de forma onerosa. Isso significa que se um dos cônjuges recebeu uma herança ou doação, o outro não tem direito a ela.

Comunhão total de bens – cada parceiro tem direito à metade de todo o patrimônio do outro, tenha sido adquirido antes ou depois do casamento. Neste caso, heranças e doações estão incluídas.

Regime misto – O casal monta como quer, podendo combinar os outros regimes. Eles podem optar, por exemplo, pelo regime de separação total de bens nos primeiros cinco anos do casamento, depois passar para a separação parcial.

O que é divórcio litigioso?

O divórcio litigioso é o modo contencioso de dissolução de vínculo matrimonial e sociedade conjugal por meio de ajuizamento de ação – sempre em face do cônjuge. #Advogado de família

Ele acontece, de maneira geral, quando as partes não entram em acordo em relação ao divórcio ou em relação às obrigações que decorrem dele.

Alguns doutrinadores defendem que não deveria se utilizar o termo “litígios”, para este tipo de ação. Isso porque, segundo estes, não existe litígio em casos de separação. Entretanto, outros doutrinadores dizem o exato oposto, afinal, segundo o dicionário Michaelis, litígio significa “conflito de interesses, alteração, contenda, questão”, e em um divórcio, geralmente, se têm certos conflitos de interesses.

Os conflitos que podem ocorrer em um divórcio litigioso vão desde a separação de bens, até a guarda dos filhos. Quando o conflito é desse tipo, os pedidos destes podem ser cumulados ao pedido de divórcio.

Já quando o conflito se dá porque uma das partes não quer conceder o divórcio, independentemente da vontade do que se nega a assinar o divórcio, o mesmo acontece, uma vez que a lei não permite que se negue um pedido de divórcio. Assim, cabe ao juiz apenas a decisão sobre os acordos de divórcio.

A mediação familiar é o método reconhecido e apropriado para resolução da maioria dos conflitos, pois conta naturalmente com o apoio e a disposição de objetivos dos pares. Em sua maioria, através do desgaste da relação, e muitas divergências, não é possível ver esse objetivo comum de acabar com o sofrimento conflitante, mas é um método muito funcional, quando bem informado e disposto é possível transformar os sentimentos e atitudes dos envolvidos, fazendo com que todo tramite do conflito se torne mais leve e rápido de resolver para ambas as partes e seus dependentes. Advogado de família

Alienação parental é crime, denuncie, a alienação parental só provoca a separação egoísta, não se constrói uma família de verdade utilizando este artifício, não se resolve nenhuma questão com isso no final e apenas destrói a vida dos entes queridos envolvidos.

Orientações sobre questões práticas do dia a dia que envolvem assuntos legais de família e ou administrativos, de trabalho, empresarial.

Quando cabe ação de busca e apreensão de menor? Tem cabimento quando a criança foi levada por terceiros que não sejam seu pai ou sua mãe e que se recusam a devolve-la aos genitores ou quando foi levada pelo genitor que não possui a guarda judicialmente regulamentada a seu favor

Guarda e Regulamentação de Visitas

Quando um casal se separa/divorcia ou na dissolução de união estável e deste relacionamento ficaram os filhos menores de idade ou quando maiores, incapazes de conduzir a própria vida, é necessário estabelecer qual genitor ficará responsável pela guarda dos filhos.

A mesma também poderá ficar com um terceiro (avós, tios), considerando os laços afetivos, de afinidade e também o grau de parentesco.

Destaque-se que mesmo que nunca tenha havido relacionamento entre pai e mãe mesmo assim essas questões deverão ser tratadas.

Se não houver um consenso entre os pais em relação a quem ficará responsável pela guarda dos filhos, o judiciário deverá ser acionado através de um advogado especializado em Direito de Família.

A guarda possui dois desdobramentos, que é, a guarda jurídica em relação ao exercício do poder familiar (tomada de decisões sobre saúde, educação) e a guarda física que é a obtenção da custódia física.

União Estável

Contrato de União Estável

O Código Civil traz no artigo 1.723 que a união estável acontece quando duas pessoas se unem e se relacionam de uma forma contínua, pública, duradoura e que possuem o objetivo de constituir uma família. Todos esses requisitos precisam ser preenchidos para que seja configurada a união estável.

A união estável é regulada pelo regime da comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens ou pela separação total de bens, assim como o casamento civil.

A revogação do testamento pode ser:

Expressa (direta): ocorre quando a vontade do testador é manifestada, tornando sem efeito todas ou algumas cláusulas do testamento que se deseja revogar.

Tácita (indireta): ocorre quando não houver declaração do testador revogando o testamento anterior. Neste caso faz-se necessário que hajam discordâncias entre as disposições do  testamento revogado e o recente.

ARROLAMENTO - INVENTÁRIO

Arrolamento é uma forma simples e rápida de inventariar e partilhar os bens do falecido, levando em consideração o valor dos bens e o acordo entre partes dos sucessores capazes. 

O arrolamento aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. 

INVENTÁRIO

Quando uma pessoa falece, todo o seu patrimônio (bens e direitos) passa a ser transmitido aos herdeiros. Entretanto, esta comunicação não é automática, se faz necessário formalizar pelo instituto do Inventário. Advogado de Família

O inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens deste para os seus sucessores.

Ser pai ou mãe é algo que vai muito além do vínculo biológico.
Por mais complexo que pareça, esse processo não é dificultoso quando se escolhe realizar.
Ter um filho significa, acima de tudo, ter uma ligação com o outro pelo amor.
Essa relação entre pais e filhos é construída no dia a dia, ao longo de toda uma vida, independentemente se esses filhos vêm de uma gestação física ou uma gestação do coração.

Investigação de Paternidade

A paternidade atualmente pode vir através de laços por afinidade, adoção e também por consanguinidade. A paternidade é a condição ou o vínculo que liga pais e filhos, já a filiação é o vínculo entre o indivíduo e os pais.

Sabemos que tanto da paternidade como da filiação, existem direitos e obrigações como a pensão alimentícia, dever de guarda, assistência, direitos de herança e também direito de convivência familiar.

Para que o recém-nascido seja reconhecido como cidadão é ter seus direitos, é necessário que logo após o nascimento, ele seja registrado, nesse registro irá constar seu nome de batismo, nome dos pais, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade.